Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
REQUISITOS
a) estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental;
b) ser a admissão do recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
II - Ocorrerá o 1º requisito quando se verificar uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e não uma mera relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas.
Quanto ao 2º requisito - a melhor aplicação do direito - há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito”
III – Deste modo, não demonstrando a recorrente o preenchimento dos requisitos exigidos por aquele artº 150º para que este Supremo Tribunal conheça do recurso, este não deve ser admitido.
IV - Esta espécie de recurso, hoje também admissível em processo civil, é igualmente aplicável em processo judicial tributário
V - Não constitui fundamento deste recurso, a questão de repartição do ónus da prova entre contribuinte e Fazenda Pública, a qual é de natureza casuística e depende da fixação e apreciação dos factos pelas instâncias competentes.
