Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO DE REVERSÃO
DIREITO DE REVERSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
COMPETÊNCIA PARA EXPROPRIAÇÃO
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
INDEFERIMENTO TÁCITO
DELEGANTE
CONTAGEM DE PRAZO
II - O indeferimento tácito de petição ou requerimento dirigido a delegante ou subdelegante é imputável, para efeitos de recurso contencioso, ao delegado ou subdelegado. Para efeitos da contagem do prazo de formação do indeferimento tácito atende-se à data da entrada da petição ou requerimento e não à data da sua eventual remessa ao delegado ou subdelegado.
III - O Código das expropriações aprovado pelo DL n. 438/91, de 9/11, aplica-se aos pedidos de reversão feitos após o início da sua vigência mesmo respeitantes a expropriações efectivadas anteriormente, só surgindo depois de decorrido inteiramente na vigência do novo Código o prazo de dois anos para as entidades beneficiárias da expropriação aplicarem o bem expropriado ao fim determinante da expropriação (7/2/94).
IV - A inconstitucionalidade de uma norma de direito ordinário não afasta, até que sobrevenha uma declaração jurisdicional de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, e, mesmo neste caso, com ressalva dos casos julgados e com possibilidade de restrição dos efeitos de inconstitucionalidade por razões de segurança jurídica, de equidade, ou de interesse público de especial relevo.
V - Esta relevância positiva do acto normativo inconstitucional impede que se considere que, face ao juízo de inconstitucionalidade, em sede de fiscalização concreta, da norma do art. 7 n. 1 do
Cód. das Expropriações de 1976, na parte em que não reconhecia o direito de reversão, tudo se passa como se esse reconhecimento nunca tivesse existido. O não reconhecimento desse direito existiu efectivamente ao nível do direito ordinário, vinculando a Administração e os particulares, pelo que não há qualquer incongruência em afirmar-se que, apesar da inconstitucionalidade daquele não reconhecimento, o Código das Expropriações de 1991 veio introduzir inovatoriamente o direito de reversão na situação em causa.
VI - O princípio tempus regit actum, que manda aferir, em regra, a legalidade do acto administrativo pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolação, no caso de acto expresso, não pode deixar de valer também para as hipóteses de indeferimento tácito, considerando-se relevantes, para o efeito, não o momento da formulação da pretensão, mas, pelo menos, o momento em que legalmente se considera formado aquele indeferimento tácito.
CPA91 ART9 ART54 ART109 N1 N3.
CONST97 ART62 ART282 N3 N4.
DL 270/71 DE 1971/06/09 ART36.
DL 451/91 DE 1991/12/04.
LPTA85 ART33 ART40 N2.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART21 N2.
AC STAPLENO PROC37652 DE 2000/01/19.
AC TC 827/96 IN DR IIS DE 1998/03/04 PAG2776.
AC STA DE 1992/09/24 IN AP-DR DE 1996/04/17 PAG5064.
AC STA PROC36061 DE 2000/01/20.
AC STA PROC37646 DE 2000/01/20.
AC STA PROC37652 DE 2000/01/20.
