Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012785 |
| Data do Acordão: | 01/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO PENSÃO DE REFORMA |
| Sumário: | I - E confirmativo do despacho que fixou uma pensão de reforma aquele que, ao rectificar tal pensão, apenas ponderou a supressão do desconto de 6 por cento que nela incidia, respeitando no mais as remunerações que lhe serviram de base, nada decidindo sobre a inclusão ou não, na mesma, de emolumentos. II - O acto confirmativo, por carecer de força executoria propria, e insusceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00008424 |
| Nº do Documento: | SA119800124012785 |
| Data de Entrada: | 02/15/1979 |
| Recorrente: | BARBOSA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DA SEAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 426 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/12/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10962 DE 1979/01/18. AC STA PROC11828 DE 1979/03/15. AC STA PROC11191 DE 1979/03/22. AC STA PROC12763 DE 1979/07/12. |