Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012785
Data do Acordão:01/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
PENSÃO DE REFORMA
Sumário:I - E confirmativo do despacho que fixou uma pensão de reforma aquele que, ao rectificar tal pensão, apenas ponderou a supressão do desconto de 6 por cento que nela incidia, respeitando no mais as remunerações que lhe serviram de base, nada decidindo sobre a inclusão ou não, na mesma, de emolumentos.
II - O acto confirmativo, por carecer de força executoria propria, e insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00008424
Nº do Documento:SA119800124012785
Data de Entrada:02/15/1979
Recorrente:BARBOSA , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DA SEAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:426
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/12/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10962 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11828 DE 1979/03/15.
AC STA PROC11191 DE 1979/03/22.
AC STA PROC12763 DE 1979/07/12.