Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02955/16.4BELRS |
| |
| Data do Acordão: | 07/13/2022 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
| |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| |
| Sumário: | Os recursos não têm por fundamento exclusivo matéria de direito sempre que nas conclusões das alegações, que fixam o objecto do recurso (art.635º nº4 CPC vigente), o recorrente manifesta discordância com a fundamentação de facto da decisão recorrida por erro, insuficiência ou excesso, nos seguintes termos (i) foram julgados provados factos não verificados; (ii) não foram inscritos no probatório factos verificados; (iii) divergência com as ilações de facto extraídas dos factos provados ou não provados. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P29725 |
| Nº do Documento: | SA22022071302955/16 |
| Data de Entrada: | 02/21/2022 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A........., SOCIEDADE UNIPESSOAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral