Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027292
Data do Acordão:05/15/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:CONCURSO PUBLICO
LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO
ACTO DESTACAVEL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
FORMALIDADE ESSENCIAL
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:I - Não constitui acto destacavel que, na lista classificativa provisoria do concurso regulado pela Portaria n. 149/79, de 4 de Abril, exclui determinado concorrente.
II - A tempestividade do recurso e questão a ser apreciada em função do acto que o recorrente elegeu como objecto da sua impugnação e não do que se entenda dever ser o acto contenciosamente recorrivel.
III - A audição das entidades referidas no n. 1 do Art. 1 da citada Portaria tem que efectuar-se previamente a abertura do concurso.
IV - A preterição daquela formalidade não fica sanada por falta de impugnação contenciosa - alias legalmente inadmissivel - do despacho que determina a abertura do concurso.
V - Tal vicio não e, porem, susceptivel de inquinar o acto que não admitiu ao concurso determinado candidato por razões conformes a lei e que nada tem a ver com a preterição da referida formalidade.
Nº Convencional:JSTA00023854
Nº do Documento:SA119900515027292
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:CM DE SÃO JOÃO DA MADEIRA E OUTROS
Recorrido 1:OLIVEIRA , ABEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3564
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART4 ART5 ART9 ART10 ART11 N1 N2.
RSTA57 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/06/24 IN AD N304 PAG525.
Aditamento: