Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027185 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/21/1993 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | FERNANDES DA SILVA |
| |
| Descritores: | ARSENAL DO ALFEITE PESSOAL OPERÁRIO PROMOÇÃO CASO RESOLVIDO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| |
| Sumário: | I - Não tendo sido interposto recurso contencioso pelo interessado, no prazo de um ano após a publicação na ordem da direcção do pessoal do Arsenal do Alfeite, da promoção de um operário de 1 classe a planificador de 2 classe, essa promoção fica abrangida pelo caso resolvido ou decidido com efeitos semelhantes ao caso julgado. II - O recurso contencioso interposto fora daquele prazo de um ano é de rejeitar, por manifesta ilegalidade. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00039148 |
| Nº do Documento: | SA119931021027185 |
| Data de Entrada: | 05/18/1989 |
| Recorrente: | BRANCO , INACIO |
| Recorrido 1: | CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMA DE 1989/04/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N4 ART52 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/02/06 IN AD N503 PAG348. AC STA DE 1985/05/16 IN AD N302 PAG157. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG1368. |
| |
| |
Texto Integral