Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01040/10
Data do Acordão:02/24/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
ILICITUDE
PRESUNÇÃO DE CULPA
CULPA DO LESADO
Sumário:I - Embora a ilicitude e a culpa dos entes públicos normalmente assentem nos mesmos factos, há que distingui-los se a ilicitude consistiu na inexistência de dispositivos luminosos, exigidos pela presença de nevoeiro, que advertissem de um obstáculo na via e se o autor nada alegou sobre o tempo por que o nevoeiro perdurara antes do acidente e sobre a correspondente falta de diligência na colocação daqueles dispositivos.
II - A culpa presumida do comissário, prevista no art. 503º, n.º 3, do Código Civil, é susceptível de ser encarada como especial relativamente à presunção de culpa do dono de coisa imóvel, aludida no art. 493º, n.º 1, do Código Civil, tendendo, por isso, a prevalecer sobre ela.
III - A presunção de culpa dita naquele art. 493º, n.º 1, é infirmada se, da factualidade provada, se puder extrapolar que houve culpa efectiva do condutor do veículo acidentado, por seguir em excesso de velocidade e desatento à múltipla sinalização existente no local.
Nº Convencional:JSTA00066818
Nº do Documento:SA12011022401040
Data de Entrada:12/27/2010
Recorrente:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA E OUTRA
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 N1 ART351 ART483 N1 ART487 N1 N2 ART493 N1 ART503 N1 ART504.
DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART6 N5 N6.
CPC96 ART516.
Jurisprudência Nacional:AC STJ IN BMJ N447 PAG485.; AC STJ IN BMJ N280 PAG266.
Aditamento: