Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01839/03 |
| Data do Acordão: | 02/11/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | IRC. PROVISÕES. REFORMA. DEDUÇÕES. IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA. |
| Sumário: | Da conjugação das normas do artigo 45º nº 4 do Estatuto da INCM com o artigo 33º do CIRC na redacção vigente em 1995, resulta que uma provisão efectuada por aquela empresa para reformas dos seus trabalhadores não pode ser considerada provisão fiscalmente dedutível. |
| Nº Convencional: | JSTA00060378 |
| Nº do Documento: | SA22004021101839 |
| Data de Entrada: | 11/13/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART33. CCI63 ART26 N8 ART33. DL 333/81 DE 1981/12/07 ART45 N4. |
| Referência a Doutrina: | VÍTOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS V2 PAG636 |
| Aditamento: | |