Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012522
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO TRIBUTARIO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
Sumário:Interposto recurso contencioso de acto juridicamente inexistente, por a Administração pretender extrair efeitos juridicos do mesmo, não pode ser rejeitado o recurso por carencia de objecto, ainda que o recorrente so tenha arguido vicios geradores de anulabilidade, devendo o tribunal declarar oficiosamente a inexistencia juridica do acto.
Nº Convencional:JSTA00001826
Nº do Documento:SAP19820127012522
Data de Entrada:10/18/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOC DE SABOARIA DO BOLHÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:198
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/04/05.; AC STA DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG111.; AC STA DE 1980/01/10 IN AD N221 PAG576.; AC STAP PROC10058 DE 1980/05/07.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO122 PAG364.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG247.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII 9ED PAG1342.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI 10ED PAG516.