Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001488
Data do Acordão:03/03/1966
Tribunal:PLENO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:Os actos de execução são insusceptiveis de recurso contencioso.*
Nº Convencional:JSTA00000795
Nº do Documento:SAP19660303001488
Data de Entrada:01/08/1965
Recorrente:LUIS RIBEIRO & COMP LDA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/17/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:21
Referência Publicação 1:AD N55 ANOV PAG969
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6748.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART5 N1 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/04/06 IN AD N6 VI PAG766.
AC STAP DE 1960/03/24 IN RLJ ANO97 PAG59.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG224-225 4ED PAG224 6ED PAG238.