Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000308
Data do Acordão:04/28/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PARTICIPAÇÃO
PROVA
Sumário:I - A simples participação, desacompanhada de outras provas, não justifica uma condenação.
II - A recusa de exibição prevista no artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial pressupõe oposição, pelo que tem de provar-se haver sido exigida a apresentação da escrita e documentos.
Nº Convencional:JSTA00013723
Nº do Documento:SA219760428000308
Data de Entrada:12/20/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VALBAÇA-EMP DE PRODUTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:428
Referência Publicação 1:AD N181 ANOXV PAG1749
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART147.