Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000308 |
| Data do Acordão: | 04/28/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PARTICIPAÇÃO PROVA |
| Sumário: | I - A simples participação, desacompanhada de outras provas, não justifica uma condenação. II - A recusa de exibição prevista no artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial pressupõe oposição, pelo que tem de provar-se haver sido exigida a apresentação da escrita e documentos. |
| Nº Convencional: | JSTA00013723 |
| Nº do Documento: | SA219760428000308 |
| Data de Entrada: | 12/20/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | VALBAÇA-EMP DE PRODUTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 428 |
| Referência Publicação 1: | AD N181 ANOXV PAG1749 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART147. |