Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1976
CONST89 ART106 N1.
AC TC 20/84 IN DR 2S DE 1984/05/17.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO126 PAG173.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021459 |
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| Data do Acordão: | 12/03/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1976 |
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| Sumário: | As contribuições para a Segurança Social em cobrança coerciva foram criadas muito antes da entrada em vigor da Constituição de 1976, por isso não são inconstitucionais, dado que a lei constitucional reguladora da competência para a prática de um determinado acto legislativo é a que se acha em vigor na data em que se acha concluído o respectivo processo de formação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052268 |
| Nº do Documento: | SA219971203021459 |
| Data de Entrada: | 01/29/1997 |
| Recorrente: | CONTALAGOS-GAB TECNICO DE CONTABILIDADE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - RECEITAS PARAFISCAIS. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | L 2115 DE 1966/06/18 BXXXIII. CONST89 ART106 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 183/96 IN DR 2S DE 1996/05/23. AC TC 20/84 IN DR 2S DE 1984/05/17. |
| Referência a Doutrina: | JORGE MIRANDA ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO V2 PAG361. TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO126 PAG173. |
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Texto Integral