Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022783
Data do Acordão:09/29/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RELAÇÃO LABORAL
DIREITO PRIVADO
RECURSO HIERÁRQUICO
INDEFERIMENTO TÁCITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Sumário:I - É uma relação laboral de direito privado, e não uma relação de direito administrativo, a estabelecida entre o Estado e o pessoal contratado ao abrigo do art. 6 do Decreto-Lei n. 55/74, de 16/2.
II - Sendo laboral essa relação, não se forma acto tácito em virtude do silêncio da entidade recorrida hierarquicamente, sobre recurso de acto que fez cessar aquela relação, pelo que deve ser rejeitado o recurso contencioso desse pretendido acto tácito.
Nº Convencional:JSTA00035596
Nº do Documento:SAP19920929022783
Data de Entrada:10/14/1987
Recorrente:TOPA , ANTONIO
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:DL 55/74 DE 1974/02/16 ART6 N1.
DL 16/72 DE 1972/01/12 ART15 N2 D.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC22188 DE 1990/11/15.