Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026021
Data do Acordão:06/18/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
FUNDAMENTAÇÃO
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
PUBLICAÇÃO
Sumário:I - O art. 4 alíneas c) e d) do Dec-Lei n. 44/84 de 3 de Fevereiro estabelece princípios a obedecer no recrutamento e selecção de pessoal, mas é no art.
20 daquele diploma legal que se dispõe sobre o que deve constar do aviso de abertura do concurso e, em nenhuma das suas alíneas consta a obrigatoriedade de se dar a conhecer na publicação do aviso os sistemas de avaliação a utilizar, nem sobre os critérios a seguir obrigatóriamente.
II - O facto de após o aviso de abertura do concurso como interno se ter publicado avisos referindo por lapso "concurso externo", não transforma aquele em concurso externo, pelo que não é exigível a referência ao despacho de descongelamento do Ministro das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública.
III - Tendo o júri do concurso exarado em acta os critérios de avaliação dos candidatos, relevando da avaliação curricular, as habilitações literárias, a experiência profissional e formação profissional e indicando a pontuação a cada um destes factores e tendo elaborado a lista classificativa e ordenada dos candidatos de acordo com aqueles critérios, o acto está suficientemente fundamentado, não sendo necessário indicar as razões justificativas da pontuação dada a cada factor.
Nº Convencional:JSTA00032625
Nº do Documento:SA119910618026021
Recorrente:MACHADO , MARILIA
Recorrido 1:MINIENE
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINIENE DE 1988/04/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 A D E ART57.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 C D ART17 N2 ART20 ART35 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13729 DE 1982/10/27.
AC STA PROC18633 DE 1984/06/22.
AC STA PROC19489 DE 1985/02/14.
AC STA PROC22223 DE 1986/12/11.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR 84 IIS 1986/04/11.
P PGR IN DR 93 IIS 1989/04/21.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG180.