| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026523 |
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| Data do Acordão: | 03/20/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO.
ABANDONO.
AUTOMÓVEIS.
PERDIMENTO DO VEÍCULO.
VEÍCULO ABANDONADO A FAVOR DO ESTADO.
VEÍCULO AUTOMÓVEL.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. |
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| Sumário: | I - O abandono a que alude o art° 6° do D.L. 31/85, de 25/1, na redacção do D.L 26/97, de 23/1, constitui uma das medidas necessárias, previstas no art° 53° do C.A C., com vista a regularizar a situação aduaneira dos veículos, assumindo-se como medida compulsória administrativa.
II - Tal medida não viola o disposto nos artº 32° e 62° da C. R. P..
III - O Governo, ao editar o artº 6° do D.L. 31/85, quer na primitiva redacção quer na posterior, não carecia de credencial parlamentar, tendo, para tanto, competência, ao abrigo do artº 201° da C.R.P.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057603 |
| Nº do Documento: | SA220020320026523 |
| Data de Entrada: | 10/03/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC. |
| Área Temática 2: | DIR CONST.
DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | DL 31/85 DE 1985/01/25 NA REDACÇÃO DO DL 26/97 DE 1997/01/23 ART6 N1 A.
CONST92 ART32 ART62 ART201. |
| Legislação Comunitária: | CADUCOM92 ART53. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC219/99 DE 2000/12/07.
AC TRIJ PROC283/81 DE 1982/10/06 IN RECURCILL ANO 1982 PAG61. |
| Referência a Doutrina: | NUNO DA ROCHA E OUTROS CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO ANOTADO PAG97.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG333. |
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| Aditamento: | |
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