Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010584
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONCURSO PUBLICO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
INTERESSADO
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
ADJUDICAÇÃO
Sumário:I - Tem legitimidade para impugnar o despacho de adjudicação de uma empreitada o concorrente admitido ao concurso publico em que se insere o referido despacho.
II - Gera ilegitimidade passiva a intervenção no recurso contencioso de autoridade que não praticou o acto contenciosamente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00008614
Nº do Documento:SA119800306010584
Data de Entrada:04/04/1977
Recorrente:OPCA-NOVA ORGANIZAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS E CIMENTO ARMADO LDA
Recorrido 1:PMIN - SOPOL-SOC GERAL DE CONSTRUÇÕES E OBRAS PUBLICAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1200
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN DE 1976/12/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1 ART48 ART55 ART57 PAR3 PAR4.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART1 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
CPC67 ART660 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/10 IN COL OF PAG471.
AC STA DE 1974/01/31 IN COL OF PAG145.
AC STA DE 1975/02/20 IN AD N161 PAG661.
AC STA DE 1976/11/25 IN AD N185 PAG269.
AC STA DE 1976/07/08 IN BMJ N261 PAG194-195.
AC STAP PROC10328 DE 1980/02/13.
AC STA DE 1979/01/18 IN AD N210 PAG721.