Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026343
Data do Acordão:11/28/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
RECURSO PER SALTUM.
MATÉRIA DE FACTO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
CULPA.
Sumário:A determinação da existência de culpa na insuficiência do património societário para a satisfação dos critérios fiscais, nos termos do Dec-Lei 68/87 e artº 13° do CPT, por omissão de deveres gerais de diligência, sem necessidade de interpretação de normas jurídicas ou recurso à sensibilidade do julgador, constitui questão de facto para cujo conhecimento o STA é incompetente, nos termos dos artºs 32º nº1 al. b) e 41° nº 1 al. a), ambos do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00056826
Nº do Documento:SA220011128026343
Data de Entrada:06/20/2001
Recorrente:CUNHA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12739 DE 1991/06/05.; AC STA PROC5587 DE 1990/10/03.; AC STA PROC19802 DE 1996/01/31.; AC STA PROC20277 DE 1996/10/19.; AC STA PROC21132 DE 1997/03/05.; AC STA PROC21963 DE 1998/02/18.; AC STA PROC21974 DE 1998/02/18.; AC STA PROC20648 DE 1998/02/25.; AC STA PROC22535 DE 1998/09/23.; AC STA PROC22714 DE 1999/02/03.; AC STA PROC23631 DE 1999/05/19.; AC STA DE 1999/06/02 IN AD N458 PAG209.; AC STA PROC23985 DE 1999/09/22.; AC STA PROC24212 DE 1999/11/17.; AC STA PROC24423 DE 2000/02/09.; AC STA PROC24053 DE 1999/09/22.; AC STA PROC24552 DE 2000/03/01.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG120.
Aditamento: