Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0947/17
Data do Acordão:09/21/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA
PLANO DE TRABALHOS
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Sumário:Não é de admitir a revista se as instâncias decidiram de forma unânime e plausível, anulando o acto que fundara a exclusão de uma proposta no facto do «plano de trabalhos» - da empreitada posta a concurso - indicado pelo concorrente carecer de um pormenor cuja exigência não constava das peças do procedimento.
Nº Convencional:JSTA000P22264
Nº do Documento:SA1201709210947
Data de Entrada:08/11/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DE POMBAL
Recorrido 1:A............, SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: