Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0947/17 |
| Data do Acordão: | 09/21/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA PLANO DE TRABALHOS EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se as instâncias decidiram de forma unânime e plausível, anulando o acto que fundara a exclusão de uma proposta no facto do «plano de trabalhos» - da empreitada posta a concurso - indicado pelo concorrente carecer de um pormenor cuja exigência não constava das peças do procedimento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22264 |
| Nº do Documento: | SA1201709210947 |
| Data de Entrada: | 08/11/2017 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE POMBAL |
| Recorrido 1: | A............, SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |