Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031754 |
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| Data do Acordão: | 07/13/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NUNES FERREIRA |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | I - Após a revisão constitucional de 1989 deve considerar-se revogado o n. 2 do art. 69 da L.P.T.A.. II - O direito de acção jurisdicional perante os tribunais administrativos para reconhecimento de direito e interesse legítimo perante (contra) a Administração não encontra hoje obstáculos de natureza processual, fundados em erro na forma do processo, ilegitimidade ou excepção dilatória inominada que se pretendiam consagradas naquele preceito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037893 |
| Nº do Documento: | SA119930713031754 |
| Data de Entrada: | 02/02/1993 |
| Recorrente: | GONÇALVES , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE GUIMARÃES |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART69 N2. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART26 N8 ART62 N7. CONST89ART268 N3 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31976 DE 1993/05/04. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 3ED PAG268. |
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Texto Integral