Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:086/12
Data do Acordão:05/30/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pela impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.
Nº Convencional:JSTA000P14218
Nº do Documento:SA220120530086
Data de Entrada:01/27/2012
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:DIRGER DOS IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: