Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005081
Data do Acordão:12/13/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INTIMAÇÃO PARA FAZER OBRAS
PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
Sumário:O individuo que, intimado para executar obras de reparação, as não executar dentro do prazo da primeira intimação comete uma unica transgressão, seja qual for o numero de intimações que, posteriormente e para esse efeito, lhe façam.
Nº Convencional:JSTA00026318
Nº do Documento:SA119571213005081
Data de Entrada:04/30/1957
Recorrente:LEITE , ALBANO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:52
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CP886 ART3 ART38.
CADM40 ART54.
RGEU51 ART9 ART10 ART160 ART164 ART166 ART214 ART215 ART217.