Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001665
Data do Acordão:11/28/1968
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
LIQUIDAÇÃO
BENEFICIOS FISCAIS
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
INVESTIMENTO PRODUTIVO
Sumário:Nos diplomas da Reforma Fiscal subsiste o principio da não, retroactividade dos novos Codigos Fiscais. E, assim, valido e eficaz o acto administrativo de concessão de beneficios fiscais ao recorrente com a dedução ao rendimento colectavel do valor dos investimentos produtivos efectuados.
Nº Convencional:JSTA00001114
Nº do Documento:SAP19681128001665
Data de Entrada:05/19/1967
Recorrente:J DE OLIVEIRA & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/25/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:160
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15563.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:DL 45103 DE 1963/07/01 ART15.
DL 45399 DE 1963/11/30 ART10 ART15 N3 ART84 ART91 N1.
D 40874 DE 1956/11/23.
D 43871 DE 1961/08/22.