Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011232 |
| Data do Acordão: | 05/10/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | E ilegalmente interposto o recurso contencioso cuja petição foi apresentada perante autoridade diferente da recorrida, ainda que esta haja praticado o acto com competencia delegada pela primeira. |
| Nº Convencional: | JSTA00009921 |
| Nº do Documento: | SA119790510011232 |
| Data de Entrada: | 01/07/1978 |
| Recorrente: | SILVA , MAURICIO |
| Recorrido 1: | ADMINISTRADOR-DELEGADO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 934 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ADMINISTRADOR DELEGADO DOS PORTOS DOURO E LEIXÕES. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART61. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2 N5. |