Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011232
Data do Acordão:05/10/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:E ilegalmente interposto o recurso contencioso cuja petição foi apresentada perante autoridade diferente da recorrida, ainda que esta haja praticado o acto com competencia delegada pela primeira.
Nº Convencional:JSTA00009921
Nº do Documento:SA119790510011232
Data de Entrada:01/07/1978
Recorrente:SILVA , MAURICIO
Recorrido 1:ADMINISTRADOR-DELEGADO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:934
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ADMINISTRADOR DELEGADO DOS PORTOS DOURO E LEIXÕES.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2 N5.