Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013188 |
| Data do Acordão: | 04/17/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ACTO DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - O Decreto-Lei n. 232/78 limitou-se a alargar o prazo de apresentação dos requerimentos previstos no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 173/74 e no artigo 1 do Decreto-Lei n. 839/76. II - Assim, a violação do disposto no artigo 1 daquele Decreto-Lei n. 232/78 so podera verificar-se quando se invoque como causa de indeferimento a intempestividade do requerimento do interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00008763 |
| Nº do Documento: | SA119800417013188 |
| Data de Entrada: | 05/17/1979 |
| Recorrente: | RODRIGO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1803 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1979/03/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 232/78 DE 1978/08/17 ART1. DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1. DL 839/76 DE 1976/12/04 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11830 DE 1979/03/29. |