Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013188
Data do Acordão:04/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 232/78 limitou-se a alargar o prazo de apresentação dos requerimentos previstos no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 173/74 e no artigo
1 do Decreto-Lei n. 839/76.
II - Assim, a violação do disposto no artigo 1 daquele Decreto-Lei n. 232/78 so podera verificar-se quando se invoque como causa de indeferimento a intempestividade do requerimento do interessado.
Nº Convencional:JSTA00008763
Nº do Documento:SA119800417013188
Data de Entrada:05/17/1979
Recorrente:RODRIGO , JOAQUIM
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1803
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1979/03/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 232/78 DE 1978/08/17 ART1.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1.
DL 839/76 DE 1976/12/04 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11830 DE 1979/03/29.