Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01115/02
Data do Acordão:10/23/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CONVOLAÇÃO.
PETIÇÃO.
AVALIAÇÃO FISCAL.
Sumário:É legal a convolação de petição inicial de impugnação de resultado de 1ª avaliação de quota em requerimento de 2ª avaliação, se, aferidas à forma de processo adequada, presentes a tempestividade da reacção do contribuinte e a adequação da causa de pedir e do pedido.
Nº Convencional:JSTA00058209
Nº do Documento:SA22002102301115
Data de Entrada:06/24/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART97 N3.
CPPTRIB99 ART98 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26444 DE 2001/11/28.; AC STA PROC25374 DE 2001/11/21.; AC STA PROC24250 DE 1999/11/17.
Aditamento: