Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016502 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/23/1972 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A TRANSFORMAÇÃO DE ELECTRICIDADE DE ALTA EM BAIXA TENSÃO PRODUÇÃO DE BENS BENS DE EQUIPAMENTO |
| |
| Sumário: | I - A transformação de energia electrica de alta em baixa tensão a fim de a electricidade poder ser utilizada pelo consumidor e acto de produção. Assim, II - Os materiais aplicados numa subestação de transformação de energia electrica de alta em baixa tensão estão abrangidos pela isenção de imposto de transacções estabelecida na verba n. 23 da lista A, anexa ao respectivo Codigo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00016379 |
| Nº do Documento: | SA219720223016502 |
| Data de Entrada: | 06/11/1971 |
| Recorrente: | COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE-CPE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 170 |
| Referência Publicação 1: | AD N125 ANOXI PAG689 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART3 PAR1. DL 43335 DE 1960/11/19 ART13 A B. |
| Referência a Doutrina: | RAYMOND BARRE ECONOMIE POLITIQUE 1957 TI PAG9 PAG10 PAG287. LEITE LUMBRALES ECONOMIA POLITICA 1967 VI PAG9 VII PAG165. |
| |
| |
Texto Integral