Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016415
Data do Acordão:05/05/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPOSTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Constituem impostos os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79.
II - A autorização legislativa para a sua criação foi concedida pela Lei 21-A/79 e renovada pela Lei 43/79.
III - Dai que não haja razão para recusar a aplicação dos seus preceitos por inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00004737
Nº do Documento:SA119830505016415
Data de Entrada:08/06/1981
Recorrente:SAVOSUL-SABOARIAS REUNIDAS DO SUL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2256
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1981/06/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 ART106 N2 ART164 G ART167 O ART168 N1 N3.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N167 PAG1479.
AC STA IN AD N167 PAG1492.
AC STA IN AD N169 PAG124.
AC STA IN AD N178 PAG1331.
AC STA IN AD N204 PAG1473.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STA PROC16081 DE 1983/03/24.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.