Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 08/12.3BCPRT |
| Data do Acordão: | 11/12/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL |
| Sumário: | É de admitir a revista do aresto confirmativo do acórdão arbitral que condenou a recorrente a pagar à APDL uma avultada quantia, correspondente às taxas devidas pela concessão do uso de uma área do domínio público hídrico, pois é controversa a subsistência desse contrato após a emergência do DL n.º 330/2000, de 27/12. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25144 |
| Nº do Documento: | SA12019111208/12 |
| Data de Entrada: | 10/04/2019 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |