Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:08/12.3BCPRT
Data do Acordão:11/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
Sumário:É de admitir a revista do aresto confirmativo do acórdão arbitral que condenou a recorrente a pagar à APDL uma avultada quantia, correspondente às taxas devidas pela concessão do uso de uma área do domínio público hídrico, pois é controversa a subsistência desse contrato após a emergência do DL n.º 330/2000, de 27/12.
Nº Convencional:JSTA000P25144
Nº do Documento:SA12019111208/12
Data de Entrada:10/04/2019
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: