Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001510
Data do Acordão:03/31/1982
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
DELITO ADUANEIRO
Sumário:A 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00002003
Nº do Documento:SAP19820331001510
Data de Entrada:02/27/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:429
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART2 N1 ART3 ART8 ART13 N2 ART15 N1.
CRP67 ART32 N7 ART213 ART218 N1 ART301 N1.
CPC67 ART63 ART66.
LOTJ77 ART18 N2 ART63.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1980/07/24.
AC TC DE 1980/06/26.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.