Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024/07
Data do Acordão:04/24/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL
ACTO LÍCITO
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO
Sumário:Não é prejuízo anormal, para efeitos do artigo 9º, n° 1 do DL n° 48051, de 21 de Novembro de 1967, a privação de abastecimento de água durante alguns dias por várias horas.
Nº Convencional:JSTA00064205
Nº do Documento:SA120070424024
Data de Entrada:01/15/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART9.
CONST ART266 N2.
CCIV66 ART342.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40581 DE 2004/01/13.
Aditamento: