Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COIMA
ATENUAÇÃO ESPECIAL
PRESSUPOSTOS
RGCO ART64 N4 ART72 N2 ART75 N2 A ART62 N1 ART74 N4
CPC96 ART664 ART412 N1
ISABEL MARQUES DA SILVA REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 2010 PAG70
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 085/11 |
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| Data do Acordão: | 10/26/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA ATENUAÇÃO ESPECIAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A atenuação especial da coima prevista no nº 2 do art. 32º do RGIT exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e a regularização da situação tributária até à decisão do processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067206 |
| Nº do Documento: | SA220111026085 |
| Data de Entrada: | 01/31/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART32 ART30 N4 ART29 N1 B ART31 N1 ART78 ART114 N2 ART26 N4 RGCO ART64 N4 ART72 N2 ART75 N2 A ART62 N1 ART74 N4 CPC96 ART664 ART412 N1 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC331/08 DE 2008/07/02; AC STA PROC629/05 DE 2005/07/13 |
| Referência a Doutrina: | JOÃO RICARDO CATARINO E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 2002 PAG192 ISABEL MARQUES DA SILVA REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 2010 PAG70 |
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| Aditamento: | |
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