Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE OPOSIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO PROCESSUAL
144 do C.P.C. redacção do DL n. 381-A/85, de 28/IX.
CPC96 ART144 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018662 |
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| Data do Acordão: | 10/16/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRAZO DE OPOSIÇÃO CONTAGEM DE PRAZO PRAZO PROCESSUAL |
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| Sumário: | Assume natureza processual o prazo para a dedução de oposição à execução e, consequentemente, na sua contagem não se incluem as férias, sábados, domingos e dias feriados, conforme determina o n. 3 do artigo 144 do C.P.C. redacção do DL n. 381-A/85, de 28/IX. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046796 |
| Nº do Documento: | SA219961016018662 |
| Data de Entrada: | 10/12/1994 |
| Recorrente: | J FERNANDES F SIMÕES & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART49 N1 N2 N3 ART285 N1 ART295. CPC96 ART144 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13357 DE 1991/06/19. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG563-565. |
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Texto Integral