Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SECRETÁRIO REGIONAL.
HIERARQUIA.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
ACTO LESIVO.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
II - Os Secretários Regionais do Governo da RAM dirigem os departamentos regionais (Secretarias Regionais) como órgãos de topo da respectiva hierarquia, exercendo competências próprias e não delegadas (art. 74° n° 1 e 2 da citada Lei Orgânica), pelo que os seus actos são dotados de lesividade imediata, sendo, por isso, contenciosamente recorríveis.
III - O despacho de homologação da lista de classificação final de um concurso praticado por um Secretário Regional não está, pois, sujeito a recurso ou a reclamação necessária como forma de abertura da via judicial.
IV - Em princípio são necessárias as reclamações que a lei preveja como trâmite normal do procedimento em que se integram, já que a sua consagração explícita permite supor que se lhes quis retirar o carácter contingente que, normalmente, lhes caberia.
V - A interpretação extensiva é uma modalidade interpretativa que vislumbra na lei o que ela não diz na sua letra. Deste modo, e porque visa a harmonia do sistema legal, a mesma não pode ser um meio inclinado à descoberta recôndita do que deveria estar expressamente previsto.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART43.
