Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
Maio, não e um acto definitivo e, por isso, não e recorrivel contenciosamente.
LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1.
DL 214/83 DE 1983/05/25.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017478 |
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| Data do Acordão: | 11/04/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA PINTO |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS PENSÃO DE APOSENTAÇÃO ACTO DEFINITIVO |
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| Sumário: | A decisão da Administração da Caixa Geral de Depositos - Caixa Geral de Aposentações - que fixou a pensão definitiva dum aposentado, tomada antes da publicação do Decreto-Lei n. 214/83, de 25 de Maio, não e um acto definitivo e, por isso, não e recorrivel contenciosamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023857 |
| Nº do Documento: | SA119861104017478 |
| Data de Entrada: | 04/29/1982 |
| Recorrente: | RODRIGUES , AMADEU |
| Recorrido 1: | ADMINISTRADOR DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4184 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ADMINISTRADOR DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1981/10/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART103. LOSTA56 ART15 N1. LPTA85 ART25 N1. DL 214/83 DE 1983/05/25. |
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Texto Integral