Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0368/17
Data do Acordão:04/18/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
FALTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P23198
Nº do Documento:SAP201804180368
Data de Entrada:03/29/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...............
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: