Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0368/17 |
| Data do Acordão: | 04/18/2018 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS FALTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23198 |
| Nº do Documento: | SAP201804180368 |
| Data de Entrada: | 03/29/2017 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Aditamento: | |