Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012656
Data do Acordão:06/21/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
CUSTAS
Sumário:Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide por carencia de objecto, devendo aquele recurso ser julgado extinto, sem custas.
Nº Convencional:JSTA00010097
Nº do Documento:SA119790621012656
Data de Entrada:01/29/1979
Recorrente:FAFAL-FABRICA DE CURTUMES LDA
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1532
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART137 ART287.
LOSTA56 ART14.