Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01414/02
Data do Acordão:10/12/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS.
ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
RESULTADOS ELEITORAIS OBTIDOS.
Sumário:A expressão "resultados eleitorais obtidos", constante do n° 7 do artigo 29° da Lei n° 56/98, de 18.08, na redacção dada pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, reporta-se ao número de votos obtidos.
Nº Convencional:JSTA00061085
Nº do Documento:SA12004101201414
Data de Entrada:09/16/2002
Recorrente:BLOCO DE ESQUERDA
Recorrido 1:PRES DA AR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA AR DE 2002/07/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ELEITORAL.
Legislação Nacional:L 56/98 DE 1998/08/18 NA REDACÇÃO DA L 1/2001 DE 2001/08/14 ART29 N7.
L 1/2001 DE 2001/08/14 ART128 ART135 ART136.
Aditamento: