Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016546 |
| Data do Acordão: | 03/22/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS TERRENO PARA CONSTRUÇÃO TERRENO SUBMERSO POR ALBUFEIRA TRANSMISSÃO ONEROSA |
| Sumário: | I - Para efeito de imposto de mais-valias, terrenos para construção são os destinados a edificação urbana. Assim, II - Um terreno destinado a ficar submerso pelas aguas de uma albufeira de barragem não e terreno para construção, pelo que a sua transmissão onerosa não e passivel daquele imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00016398 |
| Nº do Documento: | SA219720322016546 |
| Data de Entrada: | 07/23/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MELO , ALEXANDRE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 240 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | DL 43587 DE 1961/04/08 ART1 PAR2 ART44 N4 C. CIMV65 ART1 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/07/11 IN AD N118 PAG1434. |
| Referência a Doutrina: | PLACIDO E SILVA VOCABULARIO JURIDICO PAG100. |