Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016546
Data do Acordão:03/22/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
TERRENO SUBMERSO POR ALBUFEIRA
TRANSMISSÃO ONEROSA
Sumário:I - Para efeito de imposto de mais-valias, terrenos para construção são os destinados a edificação urbana.
Assim,
II - Um terreno destinado a ficar submerso pelas aguas de uma albufeira de barragem não e terreno para construção, pelo que a sua transmissão onerosa não e passivel daquele imposto.
Nº Convencional:JSTA00016398
Nº do Documento:SA219720322016546
Data de Entrada:07/23/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MELO , ALEXANDRE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:240
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:DL 43587 DE 1961/04/08 ART1 PAR2 ART44 N4 C.
CIMV65 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/07/11 IN AD N118 PAG1434.
Referência a Doutrina:PLACIDO E SILVA VOCABULARIO JURIDICO PAG100.