Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039989
Data do Acordão:10/24/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ABERTURA DE CONCURSO
CONCURSO DE PROVIMENTO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - O acto de abertura de concurso não é constitutivo de direitos, excepto quando a lei imponha a abertura de concurso num dado prazo, para os funcionários em condições de se candidatarem.
II - A revogação de tal acto só é ilegítima, quando determinado pelo exercício de poder discricionário, se o concurso tiver chegado à fase de publicação no DR do despacho de homologação da graduação final dos concorrentes.
Nº Convencional:JSTA00046775
Nº do Documento:SA119961024039989
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - CONSELHO DE ADMIN DO HOSPITAL DE SANTA MARIA
Recorrido 1:RIBEIRO , BENVINDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART140 N1 B.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N3.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART33 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30345 DE 1993/10/12.
AC STA PROC30560 DE 1995/10/19.
AC STA PROC26671 DE 1995/02/09.
AC STA PROC34074 DE 1994/05/31.
AC STA PROC33629 DE 1994/04/12.
AC STA PROC24133 DE 1992/11/10.
Referência a Doutrina:LOPES NAVARRO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PAG79.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO PAG338.