Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032257
Data do Acordão:02/23/2005
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
DIREITO DE REVERSÃO.
DIREITO DE PREFERÊNCIA.
REPRIVATIZAÇÃO DE BENS NACIONALIZADOS.
Sumário:I – O acto que homologou o resultado final do concurso público de alienação de 978.690 acções da B…, então sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, é insusceptível de afectar os direitos de propriedade, reversão e preferência invocados por quem fora titular de parte do capital da empresa antes da sua nacionalização.
II – O recurso contencioso deve ser rejeitado, por ilegitimidade activa, se o acto nele impugnado se mostra incapaz de afectar os direitos de que o recorrente se diz titular e em cuja lesão ele exclusivamente fundou o seu interesse em recorrer.
Nº Convencional:JSTA00061722
Nº do Documento:SA120050223032257
Data de Entrada:05/21/1993
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRIMEIRO-MINISTRO
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 26 DE 1993/04/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:DL 701-E/75 DE 1975/12/17 ART1.
DL 337/89 DE 1989/10/04 ART1 ART3.
L 84/88 DE 1988/07/20 ART1.
CONST ART83 ART85.
L 11/90 DE 1990/04/05 ART4 ART13 ART27 ART24 ART16.
DL 148/92 DE 1992/07/21 ART1 ART2 ART9.
RSTA57 ART46 ART57.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART1.
LPTA85 ART80.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC23811 DE 1990/10/23.
Aditamento: