Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036041 |
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| Data do Acordão: | 05/09/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALVES BARATA |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CÁLCULO DA PENSÃO VENCIMENTO BASE REMUNERAÇÃO CERTA SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL |
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| Sumário: | O subsídio de férias, tal como acontece com o subsídio de Natal, deve considerar-se como remuneração base, nos termos do art. 17 ns. 1 e 3 do Dec-Lei 184/89, de 2/6, entrando, assim, na previsão da al. a) do n. 1 do art. 47 do Estatuto da Aposentação para determinação da remuneração mensal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045662 |
| Nº do Documento: | SA119960509036041 |
| Data de Entrada: | 10/20/1994 |
| Recorrente: | CRUZ , MANUEL |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CGD CREDITO E PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1994/05/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART6 N1 ART46 ART47 N1 A B. L 30-C/92 DE 1992/12/28 ART9. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 N1 ART17 N1 N2 N3. PORT 984-B/89 DE 1989/10/16 ART9-A ART9-B ART9-C. PORT 514/90 DE 1990/07/06. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC34934 DE 1995/03/14. |
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Texto Integral