Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0614/02
Data do Acordão:02/14/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
PLANO DE URBANIZAÇÃO.
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO.
INTERESSE PÚBLICO.
UTILIDADE PÚBLICA.
Sumário:A elaboração de um plano municipal de ordenamento do território (incluindo a sua alteração), com a afectação das zonas a urbanização e a estrutura ecológica, independentemente da dimensão das respectivas fracções para cada uma destas zonas, serve o interesse público, revestindo-se os actos praticados pela Administração Pública, com tal escopo, de natureza de utilidade pública.
Nº Convencional:JSTA00062780
Nº do Documento:SA1200602140614
Data de Entrada:04/09/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINADRP E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINADRP DE 2001/12/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:PORT 4/MAFA/84 DE 1984/05/30.
CEXP91 ART2 ART5.
LAL84 ART2 ART51.
L 159/99 DE 1999/09/14 ART13.
L 169/77 DE 1977/09/18 ART53.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART69 ART70 ART71 ART72 ART73.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART2 ART9.
Aditamento: