Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025375
Data do Acordão:11/22/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EMOLUMENTOS.
REGISTO COMERCIAL.
AUMENTO DE CAPITAL.
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS.
PRINCÍPIO DO PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO.
Sumário:I. A Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, na redacção da Portaria n.º 366/89, de 22.V, afronta a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17.VII.1969, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10.VI.1985.
II - Atento o princípio do primado do direito comunitário, não pode manter-se na ordem jurídica (como decidido em 1ª Instância) liquidação de emolumentos registrais feita com base em tal Tabela, por motivo de inscrição no registo comercial de um aumento de capital social.
Nº Convencional:JSTA00054880
Nº do Documento:SA220001122025375
Data de Entrada:06/28/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:EFANOR-INDÚSTRIA DE FIOS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS NA REDACÇÃO DA PORT 366/89 DE 1989/05/22 ART3 N4.
TCSTA59 ART2.
TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO COMERCIAL NA REDACÇÃO DA PORT 883/89 DE 1989/10/13 ART1 ART3 ART14.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART10 C ART12 N1 E.
T CEE ART177.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25123 DE 2000/10/25.; AC STA PROC25121 DE 2000/10/25.; AC STA PROC25128 DE 2000/10/25.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ C-134/99 DE 2000/09/26.
AC TRIJ PROCCILFIT DE 1963/03/27.
AC TRIJ PROC106/77 DE 1978/05/23 IN RECUEIL 1978 PAG1139.
AC TRIJ PROC6/64 DE 1964/07/15 IN RECUEIL 1964 PAG1141.
Referência a Doutrina:MIGUEL ALMEIDA ANDRADE GUIA PRÁTICO DE REENVIO PREJUDICIAL PAG19-20.
Aditamento: