Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009194 |
| Data do Acordão: | 12/12/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia se verifiquem factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que o recorrente pretendia fazer valer, e atraves deles se alcança o resultado util que, pela interposição do recurso, se visava alcançar (artigo 663 do Codigo de Processo Civil ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00014415 |
| Nº do Documento: | SA119741212009194 |
| Data de Entrada: | 04/01/1974 |
| Recorrente: | MARTINS , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA AERONAUTICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/15/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1855 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AERONAUTICA DE 1974/02/25. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663. RSTA57 ART103. D 337/74 DE 1974/07/17. D 498-D/74 DE 1974/09/30. LC 3/74 DE 1974/05/14 ART7 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1945/01/05 IN COL OF VXI PAG1. |