Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026153 |
| Data do Acordão: | 07/26/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO |
| Sumário: | Os actos de conteúdo puramente negativo são, por natureza, insusceptíveis de suspensão de eficácia. |
| Nº Convencional: | JSTA00029204 |
| Nº do Documento: | SA119880726026153 |
| Data de Entrada: | 06/28/1988 |
| Recorrente: | ESTEVES , NATALINA |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4152 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1988/05/23. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 245/85 DE 1985/07/15 ART22 B. LPTA85 ART77 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801. |
| Aditamento: | Não pode pois ser deferido o pedido de suspensão de eficácia do acto de exclusão de um candidato do concurso de provimento, por a requerida suspensão não produzir qualquer alteração na situação jurídica definida por esse acto. |