Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004748
Data do Acordão:05/09/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
ACUSAÇÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Sumário:Entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da
Lei de Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.
Nº Convencional:JSTA00028083
Nº do Documento:SA219900509004748
Data de Entrada:06/05/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:A CARVALHO & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:417
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART124.
ETAF84 ART23 N5 ART69 - ART74.
CCIV66 ART8 N3.
EJ62 ART11.
CP82 ART285.
LPTA85 ART131 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4970 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4709 DE 1988/04/27.