Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025030
Data do Acordão:05/24/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CUSTAS
REFORMA DE SENTENÇA
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
Sumário:O regime de gratuitidade dos processos relativos a questões de nacionalidade, estabelecido no art. 8 do
DL 308-A/75, de 24 de Junho, continua a aplicar-se aos recursos contenciosos pendentes a data da entrada em vigor da Lei n. 113/88, na medida em que esta lei ao repristinar quanto a esses recursos o anterior regime, afastou a aplicação do disposto no art. 5 do DL 118/85 de 19 de Abril.*
Nº Convencional:JSTA00019306
Nº do Documento:SA119890524025030
Data de Entrada:05/26/1987
Recorrente:NUNES , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3665
Privacidade:1
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART8.
L 113/88 DE 1988/12/29 ARTUNICO.
DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5.
TCSTA59 ART2.
CPC67 ART669 B ART670.
LPTA85 ART1.
Aditamento: