Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004051 |
| Data do Acordão: | 07/29/1964 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS FREIRE |
| Descritores: | CONTRABANDO BAGAGEIRO DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO ENCOBRIMENTO |
| Sumário: | I - Não deve indiciar-se como autor do delito de contrabando um bagageiro contra quem apenas se apurou que despachou, por incumbencia de um desconhecido, um caixote cujo conteudo ignorava, mas que veio a averiguar-se que continha mercadorias contrabandeadas. II - Tambem não deve indiciar-se como encobridora a pessoa a quem o mesmo caixote foi endereçado, desde que não se mostre que esta tinha conhecimento do seu conteudo ou que promoveu a circulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00024106 |
| Nº do Documento: | SA419640729004051 |
| Recorrente: | GUIMIL , HENRIQUE |
| Recorrido 1: | NOBRE , ERNESTO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 12 |
| Referência Publicação 1: | AD N37 ANOIV PAG116 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART35 ART37. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1964/03/18 IN AD N30 PAG832. |