Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO LESIVO.
PROCESSAMENTO DE ABONOS
II - Não pode ver-se num acto processador de vencimentos ou outras remunerações, como o caso dos subsídios de férias ou de Natal, senão a definição jurídica, pela Administração, disso mesmo, dos vencimentos ou dos subsídios de férias ou do Natal.
III - Não exteriorizando, pela positiva ou pela negativa, a posição da Administração quanto a eventuais juros que seriam devidos, não pode concluir-se por uma manifestação unilateral autoritária dela capaz de consubstanciar a sua posição neste capítulo.
