Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026027
Data do Acordão:06/20/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:I - E confirmativo de outro o despacho que, relativamente a ele, apresenta identidade de pretensão e de decisão, sem que de um para o outro se tenham alterado os pressupostos de facto e de direito.
II - O caracter confirmativo do acto so obsta ao prosseguimento do recurso desde que o acto anterior tenha sido levado ao conhecimento do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00029381
Nº do Documento:SA119890620026027
Data de Entrada:05/17/1988
Recorrente:TANISSA , ANTONIO
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4350
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/10/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART98 N1 ART104 ART105 N1 C N2 N3.