Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026027 |
| Data do Acordão: | 06/20/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO ACTO CONFIRMATIVO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO |
| Sumário: | I - E confirmativo de outro o despacho que, relativamente a ele, apresenta identidade de pretensão e de decisão, sem que de um para o outro se tenham alterado os pressupostos de facto e de direito. II - O caracter confirmativo do acto so obsta ao prosseguimento do recurso desde que o acto anterior tenha sido levado ao conhecimento do recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00029381 |
| Nº do Documento: | SA119890620026027 |
| Data de Entrada: | 05/17/1988 |
| Recorrente: | TANISSA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4350 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/10/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART55. DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART98 N1 ART104 ART105 N1 C N2 N3. |